COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 12 de março de 2019
REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA
DECRETO Nº 519/ 2019
REGULAMENTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DIVULGAÇÃO E DISCUSSÃO DOS ESTUDOS SOBRE A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS.
AGENOR FERREIRA NICK BARBOSA, Prefeito Municipal de Minaçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes do Município de Minaçu, que passa a vigorar, a partir da sua publicação, o presente DECRETO, que regulamenta e disciplina a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 27 de Março de 2019 às 09:00 horas no Centro Pastoral São José, situado na Rua 8, Centro, Minaçu (GO), na forma que segue:
Art. 1o A presente audiência pública, aberta a qualquer pessoa, empresa ou entidade civil interessada, tem por objetivo dar conhecimento, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a respeito dos Estudos sobre a Gestão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de Minaçu, estado de Goiás.
Art. 2o A Audiência Pública contará com uma MESA COORDENADORA dos trabalhos, uma Tribuna e um Plenário.
§ 1o A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes autoridades:
Prefeito Municipal de Minaçu ou representante, como Presidente da Mesa;
SecretárioMaurilio Rodrigues da Silveira ou representante, como Secretário da Audiência Pública;
Presidente da Câmara de Vereadores de Minaçu ou seu representante;
Procurador (a) Municipal;
Representante da consultoria contratada;
Outras autoridades/representantes.
§ 2o Caberá ao representante designado para a Coordenação da Audiência Pública a responsabilidade por:
Registro das pessoas participantes em lista de presença apropriada, contendo nome, número de documento de identidade, telefone, bem como a sua condição de representante de alguma entidade, empresa, associação, conselho, entre outros;
Anotação das exposições e debates ou gravação;
Distribuição de formulário para perguntas aos participantes interessados.
Art. 3o A Audiência Pública terá início com a formação da Mesa, no local, data e horário fixados no respectivo Edital de Convocação.
Art. 4o A Audiência Pública observará a seguinte programação:
I – abertura, realizada pelo Sr. Prefeito Municipal ou seu representante;
II – leitura do presente Decreto Municipal;
III – exposição dos Estudos;
IV – respostas às questões encaminhadas pelos representantes, participantes e ouvintes através de formulário próprio;
V – palavra final do Prefeito Municipal ou seu Representante.
§ 1o Cada pessoa presente terá direito à manifestação formulada por escrito, em impresso próprio, encaminhado à Mesa, respondidas em obediência à ordem de inscrição.
§ 2o Os questionamentos que não forem respondidos na Audiência Pública deverão ser respondidos por escrito em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos e estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal.
§ 3o A critério do Coordenador Geral, as equipes técnicas responsáveis pela elaboração dos Estudos, bem como representantes de outros órgãos e entidades públicas, poderão ser convidadas a prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o assunto objeto da presente Audiência Pública.
§ 4o O tempo total de realização da Audiência Pública não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) minutos.
Art. 5º. O Município de Minaçu realizará Consulta Pública dos Estudos, a partir do dia 12 de março de 2019 até o dia 27 de março de 2019.
Art. 6º. A Consulta Pública referida no Art. 5º é um dos canais de comunicação com a população que objetiva disponibilizar publicamente os estudos e propostas à opinião pública a fim de obter suas sugestões e comentários, em atendimento à Lei Federal n° 11.445/2007 e seu Decreto regulamentador, que dispõe sobre o marco legal e regulatório nacional dos serviços públicos de saneamento básico.
§1º. A Consulta Pública é aberta a qualquer pessoa, física ou jurídica, ou entidade interessada, pública ou privada, que poderá encaminhar sugestões e comentários.
§2º. A partir do início da Consulta Pública, indicada no Art. 5º, estarão disponíveis os estudos no site da Prefeitura Municipal de Minaçu (www.minacu.go.gov.br), para livre obtenção a qualquer interessado.
§3º. As sugestões e comentários da Consulta Pública deverão ser enviados até o dia 27 de março de 2019 para o e-mail: pmsbminacugo@gmail.com.
§4º. As sugestões encaminhadas serão avaliadas e ponderadas pela equipe técnica da elaboração dos Estudos e, se assim entender conveniente, incorporadas ao documento.
Art. 7o A Audiência Pública será suspensa, a critério do Coordenador Geral, caso sejam infringidas as normas constantes do presente Regulamento ou ocorra qualquer intervenção não permitida nos trabalhos.
Art. 8o Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos onze dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove (11/03/2019).
AGENOR FERREIRA NICK BARBOSA
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020