PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 11 de dezembro de 2019
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR (A) DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR (A) DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PORTARIA Nº. 516/2019
“Concede Licença Prêmio a servidor (a) de Cargo Efetivo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado na Legislação pertinente, embasado na Lei Municipal Nº 1897/2008 – Estatuto e Plano de Cargos e Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu.
CONSIDERANDO, parecer favorável do Departamento de Recursos Humanos e requerimento do (a) Servidor (a) solicitando concessão de Licença Prêmio em tramitação na Secretaria de Administração e Governo – Processo Administrativo 00028209/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao (a) Servidor (a) NILSA GOMIDES, ocupante de cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO G, lotado (a) na MM - SEFIN - RECEITA TRIBUTÁRIA, por três (03) meses.
Art. 2º- Fica ainda, autorizada a conversão de 1/3 (um terço) da licença em dinheiro, conforme requerimento do servidor embasado na Lei Municipal 1.897/2008.
Art. 3º- Devido à conversão de 1/3 (um terço) da referida licença, a mesma será por 02 (dois) meses, sendo no período de 01/01/2020 à 29/02/2020.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de Publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01 de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (02.12.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020