PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 27 de maio de 2021
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO.
LEI Nº 2454/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Minaçu (GO) na forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e EU na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual dos salários, proventos, aposentadorias e pensões aos servidores públicos do Município de Minaçu (GO) efetivos e comissionados, Conselheiros Tutelares e os subsídios dos agentes políticos, do Executivo, relativa à data-base de janeiro de 2021, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.335, de 15 de agosto de 2017, na ordem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, acumulado nos doze meses que antecedem a referida data-base, nos termos do inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. (25/05/2021).
CARLOS ALBERTO LEREIRA
Prefeito Municipal