PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 19 de março de 2021
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2443/2021 Minaçu-GO, 17 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás APROVOU, e eu Prefeito Municipal Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder legislativo Municipal autorizado nos moldes do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e art. 1º da Lei Municipal nº 2.335/2017 aplicação da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores com vínculos efetivos e comissionados e os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Minaçu no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondente a variação do IPCA/IBGE do período.
Parágrafo Único - À aplicação dos percentuais contidas no caput desse artigo terão efeito ex tunc, retroagindo ao 1º dia do mês de janeiro do exercício de 2021.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. (17/03/2021).
CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA
Prefeito Municipal
2021/2024