PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 27 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO INSTALAR DISPENSADOR DE ÁLCOOL EM GEL 70% NAS ÁREAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO INSTALAR DISPENSADOR DE ÁLCOOL EM GEL 70% NAS ÁREAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 2.453/2021 Minaçu-GO, 11 de maio de 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias do Município instalar dispensador de álcool em Gel 70% nas áreas dos caixas eletrônicos e da outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e EU na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna Obrigatório no âmbito do Muncípio de Minaçu, Estado de Goiás, as Agências Bancárias do Município instalar dispensador de álcool em Gel 70% nas áreas dos caixas eletrônicos como forma de prevenir a propagação e contaminação do covid-19 no período estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Saúde do Município de Minaçu deverá informar o E-mail, Telefone e Watssap para denúnicias de descumprimento dos requisitos elencados no art. 1° desta lei.
Art. 3° - Fica estipulado multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o descumprimento dos requisitos descritos no art. 1° desta lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação.
GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. (11/05/2021).
CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA
Prefeito Municipal
2021/2024