PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 27 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
DECRETO Nº 462/2020
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI n° 6343, decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências;
CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso II, da CF/88 prescreve e define como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
CONSIDERANDO que o artigo 198 da CF/88 prescreve que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único” e que o artigo 200 da CF/88 define que ao sistema único de saúde compete, além e outras atribuições, o exercício de ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 8.080/90 - Lei Orgânica do SUS - em seu artigo 9o, III, define que a direção do SUS no âmbito municipal compete ao respectivo órgão de saúde;
CONSIDERANDO que citada Lei Federal n° 8.080/90, em seu artigo 15, XVI, XX e XXI, estabelece e confere no âmbito municipal competência para elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, a definição de instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária e o fomento, coordenação e execução de programas estratégicos de atendimento emergencial;
CONSIDERANDO Notas Técnicas, emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Nota Técnica n° 01/2020 conjunta CONASS/CONASEMS/SMS, considerando ainda que o atendimento em nível de alta complexidade compete aos entes estaduais e à União, conforme definido nos regramentos reguladores e norteadores do SUS;
CONSIDERANDO o aumento das notificações dos casos de contaminação pelo COVID-19, entre casos suspeitos e confirmados e inclusive dos casos de óbitos no nosso município;
CONSIDERANDO a saturação da rede hospitalar devido aumento expressivo nos casos de COVID-19, nos últimos dias e verificando que esse aumento tende-se a crescer.
DECRETA
Art. 1o. Para o enfrentamento da emergência em saúde decorrente do COVID-19, os comércios locais considerados ESSENCIAIS poderão funcionar de portas abertas de segunda à sexta-feira, das 06h às 18, sendo fechados aos sábados e domingos, conforme anexo I.
Parágrafo único. Com exceção das distribuidoras de gás, farmácias, panificadoras, laboratórios clínicos, postos de gasolina e açougues, que poderão funcionar 24h, caso necessário.
I – Nos casos previstos no parágrafo acima fica vedado a venda de bebidas alcoólicas.
Art. 2o. Os comércios considerados NÁO ESSENCIAIS poderão funcionar de portas abertas das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira, devendo permanecer fechados aos e sábados e domingos.
Parágrafo único. As atividades comerciais essenciais e não essenciais poderão funcionar mediante entrega (delivery) até às 22h de segunda a domingo.
Art. 3o. Para o funcionamento das atividades, os comerciantes deverão:
Obrigatoriamente, fornecer os equipamentos de EPI aos funcionários, bem como orientações sobre a correta utilização dos mesmos;
Tornar obrigatória a utilização de máscaras de proteção facial pelos empregados;
Proibir a entrada dos consumidores que não estejam utilizando máscaras nos estabelecimentos comerciais;
Organizar os pontos de trabalho, mantendo a distância de 2 metros entre os colaboradores;
Manter local com água e sabão para higienização das mãos de funcionários e clientes;
Disponibilizar álcool em gel 70% para funcionários e clientes, que deverão ser disponibilizados em locais visíveis e de fácil acesso;
Manter o ambiente sempre limpo e higienizado, como máquinas de cartão, balcão e qualquer objeto de acesso às pessoas;
Evitar qualquer tipo de aglomeração, com distância mínima de 2 metros entre os clientes, mantendo a entrada de pessoas no estabelecimento fracionada, se for o caso;
IX - Realizar revezamento de funcionários, se necessário;
Obrigatoriedade da organização e controle das filas de espera por conta da empresa;
Determinação de horário de funcionamento diferenciado, dependendo do ramo de atividade, se for o caso;
Disponibilizar tapete ou pano umedecido com solução de hipoclorito (água sanitária) para a higienização de calçados na entrada dos colaboradores e clientes;
Implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de clientes, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento;
Higienizar as mãos antes e após a transação de pagamento em dinheiro;
Higienizar os banheiros no mínimo a cada hora ou sempre
que necessário;
Parágrafo único. O não cumprimento dos protocolos de segurança exigidos pela OMS, MS e demais órgãos de Saúde, bem com os elencados nos parágrafos anteriores, ensejará na adoção das medidas prescritas na legislação competente, até mesmo a cassação do alvará de funcionamento ou sanitário.
Art. 4o. O Decreto será reavaliado quinzenalmente. Caso haja eventual aumento no índice de contaminação pelo COVID-19, bem como, haja novas decisões editadas pelo Estado de Goiás, o presente Decreto poderá ser revogado com novas orientações de isolamento social e em consequência, o fechamento dos comércios do Bairro onde tenha havido crescimento no índice de contaminação, conforme avaliação epidemiológica.
Art. 5o. Fica proibido o funcionamento das feiras livres, com exceção das feiras de hortifrutigranjeiro que poderão funcionar somente as quarta feiras, das 14h às 19h, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo as bancas serem montadas com distância de 4 metros entre elas, bem como, as filas deverão ter a distância de 2 metros entre uma pessoa e outra, tendo os feirantes que usar máscaras e luvas, durante a venda, estando sujeitos a fiscalização.
§ 1o. Fica proibida a montagem de barracas de pessoas não cadastradas. Caso haja o descumprimento do presente Decreto, a barraca será fechada pelas autoridades competentes.
§ 2o. Fica proibido a realização de bingos ou qualquer outro tipo de jogos que gera aglomeração de pessoas nas feiras durante o combate à pandemia da COVID-19.
§ 3o. Aplica-se a decisão do caput aos denominados autônomos, camelôs, barganhistas, mascates, mercadores, negociantes informais e correlatos.
Art. 6o. Às pizzarias, pamonharias, lanchonetes, acaíterias, sorveterias, pit-dogs e sanduicherias, deverão realizar atendimento:
Via drive thru (comprar e levar) e delivery, de segunda a domingo, até as 23:00 horas.
§ 1o. Durante o período de enfrentamento à pandemia da COVID-19, fica proibido alteração de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 2o. Os comerciantes deverão adotar medidas para que não haja durante o horário de funcionamento, a formação de filas e aglomerações de pessoas na retirada de pedidos no seu estabelecimento, estando sujeitos a fiscalização e aplicação das medidas cabíveis pelas autoridades competentes;
§ 3o. Os estabelecimentos comerciais deverão garantir que os entregadores realizem a higienização das mãos com água e sabonete líquido ou álcool 70% antes e depois de realizar cada pedido.
Art. 7o. As distribuidoras de bebidas cuja sua atividade principal seja essa deverão realizar excepcionalmente atendimento somente delivery (entrega) das 07h às 21h, de segunda à sexta, devendo permanecer fechadas aos e sábados e domingos.
Parágrafo único. Aplica-se a este artigo, o previsto no §1° e §3°do Art. 7o.
Art. 8º. Os restaurantes poderão funcionar de segunda a domingo, até às 15h, com serviço via drive thru e delivery.
Parágrafo único. Para o devido funcionamento previsto no caput desse artigo, recomenda-se o uso de material descartável.
Art. 9. Fica proibido o consumo de alimentos em estabelecimentos comerciais, como padarias, supermercados e congêneres.
Art. 10. As obras de construção civil e outras poderão realizar suas atividades normalmente, devendo os funcionários usar os equipamentos de segurança e os necessários para se protegerem do COVID-19, devendo funcionar até às 21 h, de segunda a sexta-feira e até às 15h no sábado, devendo permanecer fechado aos domingos.
Art. 11. Os idosos, gestantes e as pessoas que estejam no grupo de risco, deverão permanecer em casa, durante o combate ao COVID-19, exceto nos casos para tratamento e acompanhamento médico.
Parágrafo único - Recomenda-se que as crianças não saiam de casa para brincar na rua sem a companhia de um adulto, evitando que se aglomerem com outras crianças sem os cuidados necessários e indispensáveis para evitar a disseminação da doença.
I – excetua nos casos previsto no caput desse artigo os servidores públicos do município bem como os credenciados que terão tratamento diferenciado de acordo com as necessidades que suas funções requerem.
Art. 12. As atividades de organizações religiosas (Templos de qualquer culto) poderão continuar parcialmente suas atividades com as seguintes restrições: Disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados, antes da entrada no templo; Respeitar o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre os membros;
O uso obrigatório de máscara por todos os presentes;
Vedar o acesso de pessoas do grupo de risco, gestantes, crianças menores de 12 (doze) anos e pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;
Impedir o contato físico entre as pessoas;
Suspender a entrada de fiéis quando chegar ao limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento religioso;
Realizar celebrações religiosas apenas uma vez na semana, obrigatoriamente aos domingos, com duração de no máximo 1 hora, com exceção aos sabatistas, que poderão se reunir aos sábados.
Higienização de todos os bancos/cadeiras e superfícies de contato com álcool 70% entre uma reunião e outra;
O uso de microfones individuais;
Deixar o templo mais arejado possível com portas e janelas abertas
Disponibilizar tapete ou pano umedecido com solução de hipoclorito (água sanitária) para a higienização de calçados na entrada.
Parágrafo único. É necessário o uso de medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho, sem contato, dos fiéis na entrada do estabelecimento religioso, ficando vedado o acesso daqueles que apresentem quadro febril superior a 37,8°.
Art. 13. Consultórios médicos, óticas, consultórios odontológicos e escritórios de uma forma geral poderão abrir e realizar atendimentos com o agendamento, sem aglomeração de pessoas e seguindo o protocolo que a pandemia de COVID-19 requer.
Art. 14. Continuam com suas atividades SUSPENSAS:
os eventos públicos e privados de qualquer natureza, bem como o funcionamento de clubes e congêneres (clubes recreativos, associações, saunas, quadras esportivas/campos, academias de natação, academias de dança e aulas coletivas;
o funcionamento de leilões;
as aulas da Rede Municipal de Ensino, bem como a Rede Privada, incluindo as Faculdades/Universidades, até perdura os efeitos desse decreto, exceto para modalidade de ensino tele presencial ou para atividades administrativas;
a realização de reuniões e eventos em massa em ambientes públicos ou privados, (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos e comerciais) que gerem aglomeração;
bares, botecos e similares, bem como lojas de conveniências.
Art. 15 Fica fechada a Praia do Sol para visitação e outras atividades correlatas, incluídas o funcionamentos de comércios de qualquer natureza.
Art. 16. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados, em vias públicas e em transportes via taxi durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará em apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas decorrente de infração à medida sanitária (Art. 268 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal).
Art. 17. As academias poderão continuar parcialmente suas atividades, seguindo recomendação técnica da Vigilância Epidemiológica, com as seguintes restrições:
Devem disponibilizar produtos de limpeza junto à catraca, área de treino e vestiários;
Os colaboradores deverão ter acesso fácil a álcool em gel 70% e toalhas de papel junto a produtos específicos para higienização dos equipamentos;
Devem disponibilizar produtos de limpeza junto à catraca, área de treino e vestiários;
Os colaboradores deverão ter acesso fácil a álcool em gel 70% e toalhas de papel junto a produtos específicos para higienização dos equipamentos;
As áreas deverão ser fechadas para serem higienizadas de duas a três vezes ao dia por aproximadamente 30 minutos;
Os funcionários (professores, recepcionistas, gerentes, personal trainers e pessoal de limpeza), bem como os alunos deverão usar máscara de proteção facial durante todo o tempo;
Evitar a aglomeração de pessoas dentro da academia permitindo a ocupação simultânea de apenas 1 cliente a cada 4 metros2, trabalhando de forma organizada e agendada, reduzindo o número de aparelhos utilizados para que possa ser possível manter o distanciamento entre um aluno e outro;
Manter álcool em gel 70% ao lado da catraca sempre que for
obrigatório a identificação por digital ou evitar tal identificação durante o combate ao COVID-19;
Deixar janelas e portas abertas para circulação do ar várias vezes ao dia;
Os bebedouros deverão funcionar somente para abastecimento de garrafas próprias dos alunos;
§ 1o. É obrigação o uso de medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho, para alunos e funcionários, ficado vedado o acesso daqueles que apresentem quadro febril superior a 37,8°.
§ 2o. O descumprimento das restrições dos incisos e §1° anterior ensejará em nas sanções previstas neste decreto.
Art. 18. Fica proibido a realização de festas onde haja a aglomeração de pessoas na zona urbana e rural, tais como casas, sítios, chácaras, áreas de uso comum de condomínios e loteamentos fechados durante o período de enfrentamento à pandemia da COVID-19, incorrendo em responsabilização cível, tendo em vista o descumprimento de determinação do poder público para evitar a propagação de doença contagiosa, podendo ensejar ainda, aplicação dos crimes previstos no Código Penal em seus artigos 132, 267 e 268, além da infração penal, prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, por parte do Ministério Público do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Deverá ser lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), para o proprietário do imóvel que for flagrado realizando festas particulares no Município de Minaçu-GO, sem prejuízo de apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados por pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrente de infração à medida sanitária (art. 268 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal).
Art. 19. Recomenda-se que crianças permaneçam em casa e não sejam levadas em supermercados e comércios em geral, evitando assim o risco de contaminação pelo COVID-19.
Art. 20. As denúncias pelo não cumprimento das normas de segurança para o devido funcionamento dos comércios, bem como, outras denúncias relacionadas ao combate à pandemia do COVID-19, poderão ser feitas através ligações telefônicas 3371881/, (62) -99395-5135, Polícia Militar: 190, Corpo de Bombeiros Militar: 193, Vigilância Sanitária: (62), 99332-1017 ou Fiscalização de Postura: (62) 98403-5949.
Art. 21. Os salões de beleza e barbearias somente poderão atender com horário pré-agendado, devendo os funcionários usar máscaras e seguir todos os protocolos de segurança para evitar a propagação do COVID-
19.
Art. 22. O descumprimento deste Decreto ensejará na apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrente de infração à medida sanitária (art. 268 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal) e, ainda, suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 23. As Instituições Financeiras e Casas Lotéricas são responsáveis pela proteção dos seus clientes, devendo organizar as filas dentro e fora de suas respectivas agências, mantendo o distanciamento necessário, uso obrigatórios de máscaras e organização para evitar aglomeração de pessoas, sendo necessário disponibilizar álcool 70% para os funcionários e clientes na entrada da instituição, bem como, o uso de medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho, ficando vedado o acesso à agência daqueles que apresentem quadro febril superior a 37,8°.
Art. 24. As medidas preventivas são as melhores maneiras de se proteger contra o novo coronavírus (COVID-19), que ainda não tem vacina, assim, o poder público reforça a necessidade da população manter o isolamento domiciliar e distanciamento social, além da obrigatoriedade do uso de máscaras nos ambientes públicos e privados, quando for inevitável sair.
Art. 25. Os velórios seguiram as regras determinadas pela OMS, MS e demais órgão de Saúde Pública.
Art. 26. Outras atividades poderão ser classificadas como essenciais de interesse social, as quais serão classificadas por decreto próprio.
Art. 27. As dúvidas referentes ao combate à COVID-19, poderão ser esclarecidas com os seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Saúde, Núcleo de Vigilância Epidemiológica II. HMEBM -
SAMU-192
Polícia Militar - 190
Bombeiros – 193
Art. 28. Fica revogado o decreto n° 357, de 15 de julho de 2020.
Art. 29. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2020. (25/08/2020)
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020
ANEXO I
São consideradas serviços essenciais:
- farmácias, clínicas de vacinação, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde, excetuando-se os procedimentos de cirurgias eletivas e reduzindo-se a 50% a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais, não abrangendo, neste caso, os serviços de atenção primária à saúde, os quais devem funcionar em sua capacidade máxima, inclusive com atendimento à demanda espontânea;
- cemitérios e serviços funerários;
- distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis;
- supermercados e congêneres, não se incluindo lojas de conveniência, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que necessário acompanhamento especial;
- hospitais veterinários e clínicas veterinárias, incluindo os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área;
- estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários;
- agências bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal;
- produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;
- estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos e prestação de serviços essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal;
- atividades econômicas de informação e comunicação;
- segurança privada;
- empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações;
- hotéis e correlatos, para abrigar aqueles que atuam na prestação de serviços públicos ou privados considerados essenciais ou para fins de tratamento de saúde, devendo ser respeitado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da capacidade de acomodação, ficando autorizado o uso de restaurantes exclusivamente para os hóspedes, devendo ser observadas, no que couber, as regras previstas no art. 6o deste decreto, e protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria de Municipal da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.qo.qov.br;
- estabelecimentos que estejam produzindo, exclusivamente, equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19;
- assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
- obras da construção civil de infraestrutura do poder público, de interesse social, penitenciárias e unidades do sistema socioeducativo, bem assim as relacionadas a energia elétrica e saneamento básico e as hospitalares, além dos estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos;
- atividades comerciais e de prestação de serviço mediante entrega (delivery);
- atividades destinadas à manutenção, à conservação do patrimônio e ao controle de pragas urbanas;
- atividades de suporte, manutenção e fornecimento de insumos necessários à continuidade dos serviços públicos e das demais atividades excepcionadas de restrição de funcionamento;
- atividades administrativas necessárias ao suporte de aulas não presenciais; e
- estágios, internatos e atividades laboratoriais das áreas de saúde.