MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 30 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°697/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°697/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE TAMBORES PARA O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA (DLU), ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação da aquisição de tambores para o Departamento de Limpeza (DLU), atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
CONSIDERANDO a aquisição de tambores destina-se a atender às necessidades do Departamento de Limpeza (DLU), vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, visando proporcionar melhores condições para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo adequado dos resíduos sólidos gerados no Município. Os tambores serão utilizados como recipientes para acondicionamento e armazenamento temporário de resíduos, contribuindo para a organização dos espaços públicos, a manutenção da limpeza urbana e a melhoria das condições de higiene e salubridade. A aquisição mostra-se necessária em razão da demanda contínua dos serviços realizados pelo Departamento de Limpeza, bem como da necessidade de reposição e ampliação dos recipientes disponíveis, garantindo que as equipes disponham de materiais adequados para o desenvolvimento de suas atividades. Dessa forma, a contratação visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de limpeza urbana, promovendo melhores condições de conservação dos espaços públicos e contribuindo para a qualidade de vida da população.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação para aquisição de tambores para o Departamento de Limpeza (DLU), atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de tambores para o Departamento de Limpeza (DLU), atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA SARITA LTDA – PRODUTOS SARITA, CNPJ. n° 05.794.456/0001-94, neste ato representada pela Sra. MARIA JUSSARA GONÇALVES LOURENÇO, CPF nº XXX.XXX.XXX-87.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 2.250,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta reais); em favor da empresa PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA SARITA LTDA – PRODUTOS SARITA, CNPJ. n° 05.794.456/0001-94, para a contratação para aquisição de tambores para o Departamento de Limpeza (DLU), atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZA SARITA LTDA – PRODUTOS SARITA, CNPJ. n° 05.794.456/0001-94, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal