MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 20 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°737/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°737/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa de Licitação Para a Contratação de empresa para prestação de Serviço de telefonia local e linha fixa, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Contratação de empresa para prestação de Serviço de telefonia local e linha fixa, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde.
CONSIDERANDO A contratação é necessária para assegurar a comunicação entre as unidades de saúde, os profissionais da área, os órgãos públicos, os prestadores de serviços e a população, possibilitando o agendamento de consultas, a prestação de informações, o encaminhamento de demandas e a organização dos serviços de saúde pública municipal. A disponibilidade de telefonia fixa constitui um importante recurso para o funcionamento das atividades administrativas e assistenciais, contribuindo para a agilidade na troca de informações, a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e a adequada articulação entre os serviços de saúde.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Contratação de empresa para prestação de Serviço de telefonia local e linha fixa, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da prestação de Serviço de telefonia local e linha fixa, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa RAMOS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº11.129.339/0001-09, neste ato representada pela Sra. AIRES RUY FIDELIS RAMOS, inscrito no CPF sob XXX.XXX.XXX-91;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS); em favor da empresa RAMOS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº11.129.339/0001-09, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de telefonia local e linha fixa, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de junho de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a em presa RAMOS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº11.129.339/0001-09.
Mara Rosa - Go, de 19 de Outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal.