MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 9 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°654/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°654/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação De Empresa Especializada para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação da aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação, para atender as demandas da Secretaria de comunicação.
CONSIDERANDO A Secretaria de Comunicação desempenha papel fundamental na divulgação das ações, projetos, programas, serviços e informações de interesse público, sendo necessária a disponibilização de equipamentos adequados para a produção de conteúdos fotográficos e audiovisuais, cobertura de eventos, registros institucionais, realização de entrevistas, captação de imagens e vídeos, iluminação e demais atividades relacionadas à comunicação pública.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PRETO E PRETO LTDA, CNPJ 40.905.501/0001-31, neste ato representado pela Sra. MAYARA CRISTINA MARQUES FRANCELINO PRETO inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-94.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$13.237,52(TREZE MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), em favor da empresa PRETO E PRETO LTDA, CNPJ 40.905.501/0001-31, para a contratação para aquisição de equipamentos e acessórios destinados as atividades da Secretaria de Comunicação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PRETO E PRETO LTDA, CNPJ 40.905.501/0001-31, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal