FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 20 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°739/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°739/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL ITINERANTE, NO ÂMBITO DA “CAMPANHA OUTUBRO ROSA”, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de Serviço de exames de mamografia por meio de unidade móvel itinerante, no âmbito da “Campanha Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a iniciativa está alinhada às ações de prevenção e atenção integral à saúde da mulher, fortalecendo as estratégias desenvolvidas pelo Município durante a Campanha Outubro Rosa. O diagnóstico precoce do câncer de mama é fundamental para aumentar as possibilidades de tratamento oportuno, reduzir complicações e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pacientes. A contratação também visa proporcionar maior agilidade no atendimento da demanda municipal, ampliar a oferta de exames e contribuir para a redução de filas e da demanda reprimida, observados os critérios clínicos, as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e os protocolos vigentes. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de relevante interesse público, uma vez que fortalece as políticas públicas de saúde da mulher, promove o acesso aos serviços de diagnóstico e contribui para a prevenção e o enfrentamento do câncer de mama, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Campanha Outubro Rosa.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de Serviço de exames de mamografia por meio de unidade móvel itinerante, no âmbito da “Campanha Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de Serviço de exames de mamografia por meio de unidade móvel itinerante, no âmbito da “Campanha Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa DENIVALDO RODRIGUES PIMENTEL - MARXIMAGENS, CNPJ. n°:18.680.049/0001-06, neste ato representado por seu sócio proprietário DENIVALDO RODRIGUES PIMENTEL, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-04.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)
em favor da empresa DENIVALDO RODRIGUES PIMENTEL - MARXIMAGENS, CNPJ. n°:18.680.049/0001-06, para a contratação da Prestação de Serviço de exames de mamografia por meio de unidade móvel itinerante, no âmbito da “Campanha Outubro Rosa”, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa DENIVALDO RODRIGUES PIMENTEL - MARXIMAGENS, CNPJ. n°:18.680.049/0001-06, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 19 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal