Fundo Municipal de Assistencia Social · 22 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°679/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO DE DISPENSA N°679/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Contratação de empresa para prestação de serviço na manutenção dos aparelhos de ares condicionados, atendendo as demandas da secretaria da Assistência Social.
CONSIDERANDO a manutenção periódica dos equipamentos é indispensável para garantir seu adequado funcionamento, conservação e prolongamento da vida útil, bem como proporcionar ambientes climatizados, adequados e confortáveis para o desenvolvimento das atividades administrativas e para o atendimento à população usuária dos serviços socioassistenciais. A ausência de manutenção poderá ocasionar falhas e interrupções no funcionamento dos aparelhos, comprometendo as condições de trabalho dos servidores e o atendimento prestado aos cidadãos, além de contribuir para o aumento do consumo de energia e para a necessidade de reparos de maior complexidade e custo. Diante do exposto, considera-se necessária e de interesse público a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para prestação de serviço na manutenção dos aparelhos de ares condicionados, atendendo as demandas da secretaria da Assistência Social.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa prestação de serviço na manutenção dos aparelhos de ares condicionados, atendendo as demandas da secretaria da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa FABIO HENRIQUE XAVIER NUNES LTDA – UP SOLUÇÕES, CNPJ. n°:48.486.050/0001-57, neste ato representado por seu proprietário Sr. FABIO HENRIQUE XAVIER NUNES, inscrito no CPF nº:XXX.XXX.XXX-27.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 7.470,00 (Sete mil, quatrocentos e setenta reais), em favor da empresa FABIO HENRIQUE XAVIER NUNES LTDA – UP SOLUÇÕES, CNPJ. n°:48.486.050/0001-57, para a contratação de empresa para prestação de serviço na manutenção dos aparelhos de ares condicionados, atendendo as demandas da secretaria da Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa FABIO HENRIQUE XAVIER NUNES LTDA – UP SOLUÇÕES, CNPJ. n°:48.486.050/0001-57.
Mara Rosa - Go, de 21 de setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal