MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 16 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°805/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°805/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de Serviço de Inscrições em WORKSHOP (encerramento do exercício financeiro 2026 na gestão pública), para atender as necessidades da Contabilidade”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de Inscrições em WORKSHOP (encerramento do exercício financeiro 2026 na gestão pública), para atender as necessidades da Contabilidade.
CONSIDERANDO A necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inscrições de 02 (dois) servidores da Prefeitura Municipal de Mara Rosa/GO no Workshop Encerramento do Exercício Financeiro 2026 na Gestão Pública, visando atender às demandas do Departamento de Contabilidade. A participação dos servidores no referido evento tem como objetivo proporcionar atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos relacionados aos procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais aplicáveis à Administração Pública, especialmente quanto às orientações, normas e exigências necessárias ao correto encerramento do exercício financeiro de 2026
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de Inscrições em WORKSHOP (encerramento do exercício financeiro 2026 na gestão pública), para atender as necessidades da Contabilidade.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de Inscrições em WORKSHOP (encerramento do exercício financeiro 2026 na gestão pública), para atender as necessidades da Contabilidade, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa FACULDADE ICPOS LTDA, CNPJ. n°58.335.707/0001-39, neste ato representada pelo Sr. ALDAIR VILELA MACHADO, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-91.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$2.400,00(DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), em favor da empresa FACULDADE ICPOS LTDA, CNPJ. n°58.335.707/0001-39, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de Inscrições em WORKSHOP (encerramento do exercício financeiro 2026 na gestão pública), para atender as necessidades da Contabilidade, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa FACULDADE ICPOS LTDA, CNPJ. n°58.335.707/0001-39, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 13 de Novembro de 2026.
_________________________________________________
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL