FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 17 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°674/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°674/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIRECIONADOS À FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de medicamentos direcionados à Farmácia Básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
CONSIDERANDO os medicamentos constituem insumos essenciais para a prevenção, o tratamento e o controle de diversas doenças e agravos à saúde, sendo indispensável manter estoque adequado para assegurar o atendimento dos usuários da rede pública municipal de saúde. A aquisição visa suprir a demanda existente, evitar o desabastecimento e garantir a disponibilidade dos medicamentos padronizados e necessários ao atendimento dos pacientes, especialmente aqueles que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde – SUS para a continuidade de seus tratamentos. A manutenção de estoque regular na Farmácia Básica contribui para a efetividade das ações de saúde desenvolvidas pelo Município, proporcionando maior segurança aos pacientes, continuidade dos tratamentos e redução dos riscos decorrentes da interrupção ou indisponibilidade de medicamentos. Dessa forma, considerando a necessidade permanente de atendimento à população e a responsabilidade do Município na garantia do acesso aos medicamentos no âmbito da assistência farmacêutica, faz-se necessária a aquisição dos medicamentos para atender às demandas da Secretaria Municipal da Saúde e assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de medicamentos direcionados à Farmácia Básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para aquisição de medicamentos direcionados à Farmácia Básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa OMEGA LIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ. n°: 19.036.865/0001-36, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. HELTON TEIXEIRA CARVALHO, CPF sob n°. XXX.XXX.XXX-49.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 26.799,60 (Vinte e seismil, setecentos enoventa e novereais e sessentacentavos); em favor da empresa OMEGA LIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ. n°: 19.036.865/0001-36, para a contratação de empresa para aquisição de medicamentos direcionados à Farmácia Básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa OMEGA LIFE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ. n°: 19.036.865/0001-36, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 16 DE SETEMBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal