FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 26 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°752/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°752/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa de Licitação Para A Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de materiais e equipamentos de vigilância”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Aquisição de materiais e equipamentos de vigilância, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Tributação.
CONSIDERANDO A necessidade de aquisição de materiais e equipamentos de vigilância para atender às demandas da Secretaria Municipal de Tributação, visando reforçar a segurança patrimonial, prevenir ocorrências de furtos, invasões e outros atos que possam comprometer a integridade dos servidores, dos contribuintes, dos bens públicos e dos documentos sob responsabilidade da Secretaria. A aquisição desses materiais e equipamentos permitirá aprimorar o monitoramento das dependências, ampliar a capacidade de prevenção e identificação de situações suspeitas e proporcionar maior controle e proteção dos ambientes de trabalho. Dessa forma, a contratação contribuirá para a preservação do patrimônio público, a continuidade dos serviços administrativos e a melhoria das condições de segurança, atendendo ao interesse público e às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Tributação.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Aquisição de materiais e equipamentos de vigilância, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Tributação.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para Aquisição de materiais e equipamentos de vigilância, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Tributação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ 47.936.684/0002-82, neste ato representado pela Sr(a). ADENILSON DIAS FERNANDES, inscrita no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-08.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$13.041,00(TREZE MIL E QUARENTA E UM REAIS), em favor da empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ 47.936.684/0002-82, para a contratação da Aquisição de materiais e equipamentos de vigilância, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Tributação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de setembro de 1964.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ 47.936.684/0002-82, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, de 23 DE OUTUBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal