FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 6 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°782/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°782/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO DE GARANTIA EM VEÍCULO CRONOS DRIVE COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PLACA:TFZ3E88, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação da Prestação de Serviço de Revisão de Garantia em veículo Cronos Drive com fornecimento de peças, PLACA:TFZ3E88, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a referida contratação tem como objetivo garantir a manutenção preventiva e o adequado funcionamento do veículo, observando as recomendações do fabricante e as condições necessárias para a preservação da garantia de fábrica. A realização da revisão é fundamental para assegurar a segurança, a confiabilidade e a conservação do veículo, bem como evitar possíveis falhas mecânicas e despesas futuras decorrentes da falta de manutenção adequada. Ressalta-se que o veículo é utilizado no atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo importante mantê-lo em perfeitas condições de uso para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população. essa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de manter o veículo em condições adequadas de funcionamento, assegurando a continuidade dos serviços de saúde, a preservação do patrimônio público e o cumprimento das exigências estabelecidas pelo fabricante para a manutenção da garantia.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de Serviço de Revisão de Garantia em veículo Cronos Drive com fornecimento de peças, PLACA:TFZ3E88, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de Serviço de Revisão de Garantia em veículo Cronos Drive com fornecimento de peças, PLACA:TFZ3E88, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0010-02, neste ato representado pelo SR. BRENO FIGUEIREDO PINHEIRO, CPF sob nº ***.***.***-**.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 1.624,29 (Mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), em favor da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0010-02, para a contratação da Prestação de Serviço de Revisão de Garantia em veículo Cronos Drive com fornecimento de peças, PLACA:TFZ3E88, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0010-02.
Mara Rosa - Go, de 05 de novembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal