SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°689/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE DISPENSA N°689/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A contratação de empresa para Prestação de Serviço no conserto dos cintos de segurança e reparo nos assentos e bancos do Micro-ônibus e Van, para atender às demandas da Secretaria Municipal Educação”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de Serviço no conserto dos cintos de segurança e reparo nos assentos e bancos do Micro-ônibus e Van, para atender às demandas da Secretaria Municipal Educação.
CONSIDERANDO a realização dos serviços é necessária para garantir condições adequadas de segurança, conforto e funcionamento dos veículos utilizados no atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, especialmente no transporte de alunos e no deslocamento de servidores para atividades relacionadas aos serviços educacionais. Os reparos nos cintos de segurança são indispensáveis para assegurar a proteção dos passageiros durante os deslocamentos, enquanto a recuperação dos assentos e bancos contribuirá para proporcionar melhores condições de acomodação e segurança aos usuários. Dessa forma, a contratação dos serviços mostra-se necessária para manter os veículos em condições adequadas de uso, preservar o patrimônio público, prevenir o agravamento dos danos existentes e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de transporte vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Diante do exposto, justifica-se a contratação dos serviços de conserto e reparo dos cintos de segurança, assentos e bancos do Micro-ônibus e da Van, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Prestação de Serviço no conserto dos cintos de segurança e reparo nos assentos e bancos do Micro-ônibus e Van, para atender às demandas da Secretaria Municipal Educação.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para Prestação de Serviço no conserto dos cintos de segurança e reparo nos assentos e bancos do Micro-ônibus e Van, para atender às demandas da Secretaria Municipal Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. n°: 64.922.203/0001-18, neste ato representado pelo proprietário Sr. KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CPF: XXX.XXX.XXX-50.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$3.100,00 (Três mil e cem reais), em favor da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. n°: 64.922.203/0001-18, para a contratação de empresa para Prestação de Serviço no conserto dos cintos de segurança e reparo nos assentos e bancos do Micro-ônibus e Van, para atender às demandas da Secretaria Municipal Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. n°: 64.922.203/0001-18, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - GO, 28 de setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal