FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°732/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°732/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO DE GARANTIA EM VEÍCULO SPIN COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PLACA:TFS2B04, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Spin com fornecimento de peças, PLACA:TFS2B04, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a referida contratação tem como objetivo garantir a manutenção preventiva e o adequado funcionamento do veículo, observando as recomendações do fabricante e as condições necessárias para a preservação da garantia de fábrica. A realização da revisão é fundamental para assegurar a segurança, a confiabilidade e a conservação do veículo, bem como evitar possíveis falhas mecânicas e despesas futuras decorrentes da falta de manutenção adequada. Ressalta-se que o veículo é utilizado no atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo importante mantê-lo em perfeitas condições de uso para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população. essa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de manter o veículo em condições adequadas de funcionamento, assegurando a continuidade dos serviços de saúde, a preservação do patrimônio público e o cumprimento das exigências estabelecidas pelo fabricante para a manutenção da garantia.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Spin com fornecimento de peças, PLACA:TFS2B04, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Spin com fornecimento de peças, PLACA:TFS2B04, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa NOVO RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS, SERVIÇOS LTDA – NOVO RIO VEÍCULOS, CNPJ. n° 05.014.268/0001-04, neste ato representado pelo Sr. FRANCISCO MODESTO KEHRLE, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 922,57 (Novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), em favor da empresa NOVO RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS, SERVIÇOS LTDA – NOVO RIO VEÍCULOS, CNPJ. n° 05.014.268/0001-04, para a contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Spin com fornecimento de peças, PLACA:TFS2B04, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa NOVO RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS, SERVIÇOS LTDA – NOVO RIO VEÍCULOS, CNPJ. n° 05.014.268/0001-04.
Mara Rosa - Go, de 14 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal