MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 27 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°726/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°726/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO DE GARANTIA EM VEÍCULO VIRTUS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PLACA:TFN-8A96, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Virtus com fornecimento de peças, PLACA:TFN-8A96, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO a presente contratação justifica-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão em garantia do veículo Volkswagen Virtus, PLACA: TFN-8A96, incluindo o fornecimento das peças necessárias, com a finalidade de assegurar a manutenção preventiva e o adequado funcionamento do veículo, conforme as especificações e recomendações do fabricante. A referida prestação de serviço visa preservar as condições de uso, segurança, desempenho e conservação do veículo, bem como manter a validade da garantia do fabricante, quando aplicável, contribuindo para a prevenção de falhas mecânicas e para a redução de possíveis custos futuros com manutenção corretiva. A contratação atende às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, bem como a adequada conservação do patrimônio público municipal.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Virtus com fornecimento de peças, PLACA:TFN-8A96, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Virtus com fornecimento de peças, PLACA:TFN-8A96, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração., autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa UMUARAMA AUTOS LTDA, CNPJ. n°: 19.409.700/0001-62, neste ato representado pelo Sr. LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-68;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 1.111,57 (Mil cento e onze reais e cinquenta e sete centavos), em favor da empresa UMUARAMA AUTOS LTDA, CNPJ. n°: 19.409.700/0001-62, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Virtus com fornecimento de peças, PLACA:TFN-8A96, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa UMUARAMA AUTOS LTDA, CNPJ. n°: 19.409.700/0001-62, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa- Go, de 26 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal