MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 26 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°751/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°751/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCERTO EM GELADEIRA DE VACINAS E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de concerto em geladeira de vacinas e reposição de peças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO Justifica-se a contratação de serviços para conserto da geladeira de vacinas, incluindo a reposição das peças necessárias, visando garantir seu pleno funcionamento e a conservação adequada dos imunizantes, mantendo as condições de temperatura exigidas para sua armazenagem. A realização do reparo é essencial para assegurar a qualidade e a eficácia das vacinas, evitar possíveis perdas e garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço de concerto em geladeira de vacinas e reposição de peças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa para prestação de serviço de concerto em geladeira de vacinas e reposição de peças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa LUIZ VICENTE DA LUZ, CNPJ. 11.583.287/0001-46, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr.(a) LUIZ VICENTE DA LUZ, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-00.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 3.550,00 (TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) em favor da empresa LUIZ VICENTE DA LUZ, CNPJ. 11.583.287/0001-46, para a contratação da empresa para prestação de serviço de concerto em geladeira de vacinas e reposição de peças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa LUIZ VICENTE DA LUZ, CNPJ. 11.583.287/0001-46, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 23 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal