MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 17 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°675/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°675/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para contratação de empresa para Aquisição de brinquedos pedagógicos e livros literários, para atender as demandas da Secretaria da Educação.”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de brinquedos pedagógicos e livros literários, para atender as demandas da Secretaria da Educação.
CONSIDERANDO A aquisição dos materiais mostra-se necessária para garantir a disponibilidade de recursos pedagógicos e literários adequados ao desenvolvimento das atividades educacionais, contribuindo para a melhoria das práticas de ensino e aprendizagem. Os brinquedos pedagógicos constituem importantes ferramentas para o desenvolvimento da criatividade, da coordenação motora, do raciocínio lógico, da socialização e de outras habilidades fundamentais, especialmente na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa aquisição de brinquedos pedagógicos e livros literários, para atender as demandas da Secretaria da Educação.
DECRETA:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de brinquedos pedagógicos e livros literários, para atender as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa CULTURA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ. n°16.799.303/0001-56, neste ato representado pelo seu sócio Administrador Sr. JOSÉ ROBERTO DE BRITO TELES, CPF:xxx.xxx.xxx-87.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$5.422,80(CINCO MIL QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), em favor da empresa CULTURA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ. n°16.799.303/0001-56, para a contratação de empresa para aquisição de brinquedos pedagógicos e livros literários, para atender as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a CULTURA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ. n°16.799.303/0001-56, no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa, 16 de Setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal