FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 11 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°785/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO DE DISPENSA N°785/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BOBINAS DE REDE DE INTERNET DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA A NOVA SEDE UBS (PASTOR RICARDO BRAGA), ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de bobinas de rede de internet de câmeras de monitoramento para a Nova Sede UBS (Pastor Ricardo Braga), atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
CONSIDERANDO a aquisição dos materiais é necessária para viabilizar a interligação dos equipamentos de monitoramento à rede de dados, proporcionando condições adequadas para a transmissão de imagens, acompanhamento em tempo real e armazenamento das gravações, contribuindo para a segurança dos servidores, pacientes, visitantes, instalações físicas e patrimônio público. A implantação de um sistema de monitoramento eficiente permitirá ampliar o controle e a vigilância dos ambientes internos e externos da unidade, auxiliando na prevenção de ocorrências, na proteção dos bens públicos e na preservação dos equipamentos e demais estruturas disponibilizadas para o atendimento à população. Dessa forma, a aquisição das bobinas de rede de internet é indispensável para atender às necessidades de infraestrutura tecnológica da Nova Sede da UBS Pastor Ricardo Braga, garantindo o pleno funcionamento do sistema de câmeras de monitoramento e proporcionando melhores condições de segurança e organização.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de bobinas de rede de internet de câmeras de monitoramento para a Nova Sede UBS (Pastor Ricardo Braga), atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para aquisição de bobinas de rede de internet de câmeras de monitoramento para a Nova Sede UBS (Pastor Ricardo Braga), atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ. n°: 47.936.684/0002-82, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. ADENILSON DIAS FERNANDES, CPF sob nº XXX.XXX.XXX-08.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 3.966,00 (Três mil, novecentos e sessenta e seis reais); em favor da empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ. n°: 47.936.684/0002-82, para a contratação de empresa para aquisição de bobinas de rede de internet de câmeras de monitoramento para a Nova Sede UBS (Pastor Ricardo Braga), atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ. n°: 47.936.684/0002-82, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL