MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N 1.134/2018. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
LEI MUNICIPAL N 1.134/2018. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 1.118 DE 27/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÉNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E SEGUINTES."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARA ROSA, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições legais e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mara Rosa, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2019 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 1 0, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA, parte integrante desta lei.
Art. 2- O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2019.
Art. 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA ROSA, aos DEZ (1O) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
FLÁVIO BATISTA DE SOUSA
Prefeito Municipal