SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 6 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°778/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE DISPENSA N°778/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E CARTEIRAS ESCOLARES, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de móveis e carteiras escolares, atendendo as demandas da Secretaria da Educação.
CONSIDERANDO a aquisição de móveis e carteiras escolares é fundamental para proporcionar melhores condições de ensino e aprendizagem, considerando a necessidade de substituição de mobiliários danificados, desgastados ou inadequados, bem como a ampliação e adequação dos espaços físicos das unidades escolares, conforme as demandas existentes. Ressalta-se que mobiliários adequados contribuem diretamente para o bem-estar dos alunos e profissionais da educação, favorecendo a organização dos ambientes, a ergonomia, a acessibilidade e a qualidade das atividades pedagógicas desenvolvidas nas instituições de ensino. Além disso, a aquisição busca assegurar que as escolas municipais disponham de estrutura apropriada para atender ao número de alunos matriculados, proporcionando ambientes organizados, seguros, acolhedores e compatíveis com as necessidades educacionais. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de interesse público, uma vez que visa fortalecer a infraestrutura da Rede Municipal de Ensino, melhorar as condições de funcionamento das unidades escolares e contribuir para a qualidade dos serviços educacionais ofertados à população.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de móveis e carteiras escolares, atendendo as demandas da Secretaria da Educação.
DECRETA:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de móveis e carteiras escolares, atendendo as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ. n° 29.569.741/0001-70, neste ato representada pela proprietária Sra. KENIA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-57.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$41.005,00 (Quarenta e um mil e cinco reais), em favor da empresa OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ. n° 29.569.741/0001-70, para a contratação de empresa para aquisição de móveis e carteiras escolares, atendendo as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ. n° 29.569.741/0001-70, no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 05 de novembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal