MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 24 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°684/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°684/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de materiais diversos para manutenção dos prédios públicos, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
CONSIDERANDO A aquisição de materiais diversos justifica-se pela necessidade de realizar serviços de manutenção, reparos e conservação dos prédios públicos, garantindo condições adequadas de funcionamento, segurança e conservação das instalações, bem como a continuidade dos serviços prestados à população.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de materiais diversos para manutenção dos prédios públicos, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para aquisição de materiais diversos para manutenção dos prédios públicos, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa MOISES GONCALVES BARBOSA LTDA, CNPJ. n° 05.564.725/0001-26 neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. MOISES GONCALVES BARBOSA, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-00.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$2.673,63 (DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS); em favor da empresa MOISES GONCALVES BARBOSA LTDA, CNPJ. n° 05.564.725/0001-26, para contratação de empresa para aquisição de materiais diversos para manutenção dos prédios públicos, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa MOISES GONCALVES BARBOSA LTDA, CNPJ. n° 05.564.725/0001-26, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 23 DE SETEMBRO 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal