MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 2 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°703/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°703/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REFORMA DO BANCO DO CAMINHÃO, PLACA: PRP-7C58, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa especializada para prestação de serviço na reforma do banco do caminhão, Placa: PRP-7C58, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Transportes.
CONSIDERANDO a realização do serviço é necessária para garantir condições adequadas de segurança, conforto e utilização do veículo pelos servidores responsáveis por sua operação, bem como preservar o patrimônio público e assegurar a continuidade dos serviços de transporte e das atividades de interesse do Município. A reforma do banco se faz necessária em razão do desgaste decorrente do uso contínuo do veículo, sendo a manutenção essencial para mantê-lo em condições adequadas de funcionamento e utilização, evitando a deterioração do equipamento e possíveis prejuízos à segurança dos usuários. Dessa forma, a prestação do serviço mostra-se necessária para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e garantir a regularidade e eficiência dos serviços públicos prestados à população.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação para prestação de serviço na reforma do banco do caminhão, Placa: PRP-7C58, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Transportes.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço na reforma do banco do caminhão, Placa: PRP-7C58, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Transportes, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. n°: 64.922.203/0001-18, neste ato representado pelo Sr. KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CPF: ***.***.***-**.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$700,00 (Setecentos reais); em favor da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. n°: 64.922.203/0001-18, para a contratação da a prestação de serviço na reforma do banco do caminhão, Placa: PRP-7C58, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Transportes, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. n°: 64.922.203/0001-18, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa, 01 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal