MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 1 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°687/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°687/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para contratação de empresa para Aquisição de tabuleiros e jogos das vogais destinados a Escola Edu Aguiar Maia, para atender as demandas da Secretaria da Educação.”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de tabuleiros e jogos das vogais destinados a Escola Edu Aguiar Maia, para atender as demandas da Secretaria da Educação.
CONSIDERANDO A aquisição desses materiais pedagógicos é necessária para proporcionar recursos didáticos adequados ao processo de ensino e aprendizagem, especialmente nas atividades voltadas à alfabetização e ao desenvolvimento das habilidades de reconhecimento, identificação e associação das vogais. Os jogos e tabuleiros educativos constituem ferramentas de apoio às práticas pedagógicas, contribuindo para tornar as atividades mais dinâmicas, lúdicas e participativas.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa aquisição de tabuleiros e jogos das vogais destinados a Escola Edu Aguiar Maia, para atender as demandas da Secretaria da Educação.
DECRETA:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de tabuleiros e jogos das vogais destinados a Escola Edu Aguiar Maia, para atender as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 63.096.717 LUIZA GONCALVES FERREIRA, inscrito no CNPJ. n°63.096.717/0001-07, neste ato representado pelo sua proprietária Sra. LUÍSA GONÇALVES FERREIRA, CPF:xxx.xxx.xxx-75.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$800,00(OITOCENTOS REAIS), em favor da empresa 63.096.717 LUIZA GONCALVES FERREIRA, inscrita no CNPJ. n°63.096.717/0001-07, para a contratação de empresa para aquisição de tabuleiros e jogos das vogais destinados a Escola Edu Aguiar Maia, para atender as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a 63.096.717 LUIZA GONCALVES FERREIRA, inscrita no CNPJ. n°63.096.717/0001-07, no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa, 30 de Setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal