MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 9 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°779/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°779/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização química e mecânica dos ares condicionados dos prédios públicos Municipais, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização química e mecânica dos ares condicionados dos prédios públicos Municipais, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.
CONSIDERANDO A necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização, compreendendo os componentes químicos e mecânicos dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios públicos municipais, visando garantir o adequado funcionamento dos equipamentos, a conservação do patrimônio público e a manutenção de condições ambientais satisfatórias nos diversos setores da Administração Municipal.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização química e mecânica dos ares condicionados dos prédios públicos Municipais, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização química e mecânica dos ares condicionados dos prédios públicos Municipais, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 63.733.428 ANTONIO BATISTA DE MELO JUNIOR, CNPJ. n°06.733.428/0001-63, neste ato representada pelo Sr. ANTONIO BATISTA DE MELO JUNIOR, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-12.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$23.067,75 (VINTE E TRÊS MIL SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), em favor da empresa 63.733.428 ANTONIO BATISTA DE MELO JUNIOR, CNPJ. n°06.733.428/0001-63, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de climatização química e mecânica dos ares condicionados dos prédios públicos Municipais, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 63.733.428 ANTONIO BATISTA DE MELO JUNIOR, CNPJ. n°06.733.428/0001-63, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 06 de Novembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal