MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 11 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°794/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°794/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO DE GARANTIA EM VEÍCULO CRONOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PLACA:TFO-8A66, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo CRONOS com fornecimento de peças, PLACA:TFO-8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO a realização da revisão é necessária para assegurar a manutenção preventiva do veículo, conforme as recomendações do fabricante, bem como preservar a garantia de fábrica, evitando possíveis prejuízos decorrentes da perda da cobertura de garantia por falta de manutenção no período adequado. Ressalta-se que o veículo atende às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, sendo utilizado no desenvolvimento das atividades administrativas e no atendimento das demandas do Município. Dessa forma, a manutenção periódica é indispensável para garantir a continuidade dos serviços públicos, proporcionar maior segurança aos usuários e evitar despesas futuras com reparos de maior complexidade. Assim, a contratação justifica-se pela necessidade de manter o veículo em condições adequadas de uso, assegurar a preservação da garantia do fabricante e garantir a eficiência e continuidade das atividades da Administração Pública Municipal.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo CRONOS com fornecimento de peças, PLACA:TFO-8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo CRONOS com fornecimento de peças, PLACA:TFO-8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0001-03, neste ato representado pelo SR. BRENO FIGUEIREDO PINHEIRO, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-89;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 1.278,34 (Mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0001-03, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo CRONOS com fornecimento de peças, PLACA:TFO-8A66, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0001-03, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa- Go, de 10 de novembro de 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL