SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 15 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°658/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE DISPENSA N°658/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DIVERSOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de itens diversos, para atender as demandas da Secretaria da Educação.
CONSIDERANDO a aquisição dos materiais mostra-se necessária para garantir a continuidade e a qualidade das atividades administrativas, pedagógicas e operacionais desenvolvidas pela Secretaria da Educação, proporcionando condições adequadas para o atendimento aos alunos, professores, servidores e demais usuários dos serviços públicos educacionais. Os itens a serem adquiridos serão destinados ao atendimento das necessidades rotineiras das unidades de ensino e demais departamentos da Secretaria, contribuindo para a manutenção da estrutura, organização dos ambientes e execução das atividades educacionais e administrativas. Ressalta-se que o planejamento da aquisição busca suprir as necessidades identificadas de forma eficiente e responsável, evitando a interrupção dos serviços públicos e assegurando a adequada aplicação dos recursos municipais, em observância aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento e interesse público. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de garantir o regular funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e de suas unidades, assegurando a continuidade dos serviços educacionais prestados à população e o cumprimento das atribuições institucionais do Município.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de itens diversos, para atender as demandas da Secretaria da Educação.
DECRETA:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de itens diversos, para atender as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ENIVALDO MARTINS DA CUNHA ***.***.***-**, CNPJ. n°: 48.482.208/0001-10, neste ato representada pelo proprietário SR. ENIVALDO MARTINS DA CUNHA, CPF:XXX.XXX.XXX-34.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 9.300,00 (Nove mil e trezentos reais), em favor da empresa ENIVALDO MARTINS DA CUNHA ***.***.***-**, CNPJ. n°: 48.482.208/0001-10, para a contratação de empresa para aquisição de itens diversos, para atender as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a ENIVALDO MARTINS DA CUNHA ***.***.***-**, CNPJ. n°: 48.482.208/0001-10, no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 14 de setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal