MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 13 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°722/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°722/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa de Licitação Para a Contratação de empresa para prestação de Serviço de projeto de fachada - Hospital Municipal e projeto arquitetônico -SAMU, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Contratação de empresa para prestação de Serviço de projeto de fachada - Hospital Municipal e projeto arquitetônico -SAMU, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde.
CONSIDERANDO A contratação tem como objetivo assegurar a elaboração de projetos técnicos adequados às necessidades funcionais, estéticas e operacionais das unidades, observando as normas técnicas vigentes, os requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e as diretrizes aplicáveis aos estabelecimentos de saúde. O projeto de fachada do Hospital Municipal visa aprimorar a identificação visual, a apresentação arquitetônica e a valorização do prédio público, contribuindo para uma melhor organização visual e para a adequada identificação da unidade pela população. Por sua vez, a elaboração do projeto arquitetônico do SAMU busca proporcionar ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais do serviço, considerando as necessidades específicas de funcionamento da unidade, a organização dos espaços e a eficiência no atendimento às demandas de urgência e emergência.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Contratação de empresa para prestação de Serviço de projeto de fachada - Hospital Municipal e projeto arquitetônico -SAMU, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da prestação de Serviço de projeto de fachada - Hospital Municipal e projeto arquitetônico -SAMU, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ nº52.685.910/0001-59, neste ato representada pela Sra. ANDERSON JUNIO DO CARMO, inscrito no CPF sob XXX.XXX.XXX-69;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$18.000,00(DEZOITO MIL REAIS); em favor da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ nº52.685.910/0001-59, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de projeto de fachada - Hospital Municipal e projeto arquitetônico -SAMU, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de junho de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a em presa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ nº52.685.910/0001-59.
Mara Rosa - Go, de 09 de Outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal