MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 15 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°470/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°470/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS E MASTRO, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de bandeiras e mastro, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Administração.
CONSIDERANDO A presente contratação fundamenta-se na necessidade de aquisição de bandeiras oficiais e mastros para atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração, visando assegurar a adequada identificação institucional do Município e a utilização dos símbolos oficiais em prédios públicos.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de bandeiras e mastro, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Administração.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para aquisição de bandeiras e mastro, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Administração, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa R E G INDUSTRIA E COERCIO LTDA, CNPJ. n° 31.064.182/0001-98 neste ato representada por sua proprietária Sra. GIOVANA CELESTINA HANSEN, inscrito no CPF sob nº 460.xxx.xxx-xx.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 2.689,00 (Dois mil seiscentos e oitenta e nove reais); em favor da empresa R E G INDUSTRIA E COERCIO LTDA, CNPJ. n° 31.064.182/0001-98, para contratação de empresa para aquisição de bandeiras e mastro, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Administração, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa R E G INDUSTRIA E COERCIO LTDA, CNPJ. n° 31.064.182/0001-98, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 14 DE OUTUBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal