MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 23 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°743/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°743/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE HEMATOLÓGICO PARA O LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de controle de qualidade hematológico para o Laboratório do Hospital Municipal, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO A aquisição do material de controle de qualidade hematológico justifica-se pela necessidade de garantir o correto funcionamento dos equipamentos do laboratório do Hospital Municipal, assegurando maior precisão e confiabilidade nos resultados dos exames realizados. O item é essencial para o monitoramento da qualidade das análises laboratoriais, contribuindo para a segurança dos procedimentos e para a adequada assistência aos pacientes.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de controle de qualidade hematológico para o Laboratório do Hospital Municipal, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para aquisição de controle de qualidade hematológico para o Laboratório do Hospital Municipal, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa DIAGLAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ. n° 12.702.376/0001-27 neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. ANDRÉ SOUSA NUNES, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-00.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS); em favor da empresa DIAGLAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ. n° 12.702.376/0001-27, para contratação de empresa para aquisição de controle de qualidade hematológico para o Laboratório do Hospital Municipal, atendendo as demandas do Fundo Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa DIAGLAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ. n° 12.702.376/0001-27, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 22 DE OUTUBRO 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal