MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 30 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°761/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°761/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.
CONSIDERANDO A realização do evento demanda estruturas específicas, tais como palco, tendas, estruturas de cobertura, praticáveis, grades de contenção e demais equipamentos necessários, conforme as características e necessidades da programação. Esses recursos são essenciais para viabilizar a realização de apresentações musicais, pregações, momentos de louvor e demais atividades previstas, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°01.006.494/0001-84, neste ato representada pelo Sr. REGINALDO JORGE DA COSTA, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-91.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$24.900,00 (VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), em favor da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°01.006.494/0001-84, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°01.006.494/0001-84, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 29 de Outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal