FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 8 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°716/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°716/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a contratação mostra-se necessária em razão da necessidade de disponibilização de estruturas e equipamentos adequados para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando suporte operacional, organização, segurança, conforto e melhores condições de atendimento à população. A locação apresenta-se como alternativa economicamente e administrativamente adequada, considerando que a aquisição permanente de todos os equipamentos e estruturas necessários poderia gerar custos elevados ao Município, além de despesas relacionadas à manutenção, armazenamento, conservação e eventual obsolescência dos bens. Dessa forma, a contratação de empresa especializada permitirá que o Município disponha, conforme a necessidade, de estruturas e equipamentos em condições adequadas de uso, contribuindo para a eficiência na execução das ações públicas de saúde e para o atendimento satisfatório das demandas da população.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA – DISTRIBUIDORA CENTRO NORTE, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. REGINALDO JORGE DA COSTA, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-91.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) em favor da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA – DISTRIBUIDORA CENTRO NORTE, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, para a contratação da Prestação de Serviço na Locação de Estruturas e Equipamentos, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa REGINALDO JORGE DA COSTA – DISTRIBUIDORA CENTRO NORTE, CNPJ. n°:01.006.494/0001-84, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 07 de outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal