MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 13 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°801/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°801/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de serviço de projeto de revitalização da avenida Bernardo Sayão, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Habitação e Urbanismo”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de serviço de projeto de revitalização da avenida Bernardo Sayão, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Habitação e Urbanismo.
CONSIDERANDO A elaboração do referido projeto é necessária para planejar e viabilizar intervenções que proporcionem melhores condições de mobilidade, acessibilidade, segurança viária e organização dos espaços públicos, contribuindo para a valorização da avenida e para a melhoria da qualidade de vida da população. A revitalização da Avenida Bernardo Sayão busca adequar a infraestrutura existente às necessidades atuais do município, contemplando soluções técnicas que favoreçam a circulação de pedestres e veículos, a funcionalidade dos espaços, a valorização urbanística e o desenvolvimento ordenado da cidade.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da contratação de empresa para prestação de serviço de projeto de revitalização da avenida Bernardo Sayão, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Habitação e Urbanismo.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de serviço de projeto de revitalização da avenida Bernardo Sayão, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Habitação e Urbanismo, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59, neste ato representada pelo Sr. ANDERSON JUNIO DO CARMO, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-69.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$8.000,00(OITO MIL REAIS), em favor da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59, para a contratação de empresa para prestação de serviço de projeto de revitalização da avenida Bernardo Sayão, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Habitação e Urbanismo, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 12 de Novembro de 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL