FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 29 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°692/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°692/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE CADEIRAS E MATERIAIS HOSPITALARES, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reforma de cadeiras e materiais hospitalares justifica-se pela necessidade de recuperar e conservar os equipamentos utilizados, garantindo melhores condições de uso, segurança, conforte dos serviços, a precisão dos resultados, a prevenção de falhas e a conservação dos aparelhos, contribuindo para maior eficiência operacional e prolongamento da vida útil dos equipamentos.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa para prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr(a). KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-50.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 13.300,05 (TREZE MIL E TREZENTOS REAIS E CINCO CENTAVOS)) em favor da empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, para a contratação da empresa para prestação de serviço de reforma de cadeiras e materiais hospitalares, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 64.922.203 KAIO NUNES SOUTO RIBEIRO, CNPJ. 64.922.203/0001-18, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 28 de setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal