MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 13 de outubro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°718/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°718/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para a prestação de Reformulação do projeto - Serviço de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Mara Rosa”
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a prestação de Reformulação do projeto - Serviço de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Mara Rosa, para atender as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO A contratação se faz necessária em razão da necessidade de adequação, atualização e aperfeiçoamento do projeto, de modo a garantir que o Serviço de Acolhimento esteja devidamente estruturado e alinhado à legislação vigente, às normativas da Política Nacional de Assistência Social e às diretrizes aplicáveis aos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. A reformulação do projeto deverá contemplar a análise e atualização dos aspectos técnicos, metodológicos, operacionais e organizacionais do serviço, considerando as características e demandas do Município de Mara Rosa, bem como a necessidade de assegurar um atendimento qualificado, humanizado e compatível com os princípios da proteção integral e da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de prestação de Reformulação do projeto - Serviço de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Mara Rosa.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de Reformulação do projeto - Serviço de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Mara Rosa, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n° 52.685.910/0001-59, neste ato representado pela Sra: ANDERSON JUNIO DO CARMO inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-69;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$6.000,00(SEIS MIL REAIS), em favor da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n° 52.685.910/0001-59,para a contratação de empresa prestação de Reformulação do projeto - Serviço de acolhimento de crianças e adolescentes do município de Mara Rosa, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n° 52.685.910/0001-59, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa-GO, 09 de Outubro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal