MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 13 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°792/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°792/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa de Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de Serviços técnicos especializados em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, na qualidade de Assistente Técnica Judicial do Município de Mara Rosa/go, para acompanhamento, análise e manifestação técnica no processo Judicial Nº5293265-94.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/go, para atender as necessidades da Procuradoria Municipal de Mara Rosa”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de Serviços técnicos especializados em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, na qualidade de Assistente Técnica Judicial do Município de Mara Rosa/go, para acompanhamento, análise e manifestação técnica no processo Judicial Nº5293265-94.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/go, para atender as necessidades da Procuradoria Municipal de Mara Rosa.
CONSIDERANDO A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilização de conhecimento técnico especializado na área de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, considerando a natureza técnica das questões envolvidas na demanda judicial, que podem exigir análise de documentos, plantas, mapas, memoriais descritivos, levantamentos topográficos, informações georreferenciadas e demais elementos técnicos pertinentes ao objeto da controvérsia. A atuação de profissional habilitado mostra-se essencial para assegurar o adequado acompanhamento dos trabalhos periciais e dos demais atos processuais que demandem conhecimento técnico específico, possibilitando ao Município a análise crítica dos elementos apresentados, a identificação de eventuais inconsistências técnicas, a elaboração de quesitos, quando cabível, bem como a apresentação de pareceres, esclarecimentos e manifestações técnicas fundamentadas.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da contratação de empresa para prestação de Serviços técnicos especializados em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, na qualidade de Assistente Técnica Judicial do Município de Mara Rosa/go, para acompanhamento, análise e manifestação técnica no processo Judicial Nº5293265-94.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/go, para atender as necessidades da Procuradoria Municipal de Mara Rosa.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de Serviços técnicos especializados em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, na qualidade de Assistente Técnica Judicial do Município de Mara Rosa/go, para acompanhamento, análise e manifestação técnica no processo Judicial Nº5293265-94.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/go, para atender as necessidades da Procuradoria Municipal de Mara Rosa, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa NOMADE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, CNPJ. n°63.861.341/0001-71, neste ato representada pela Sra. ANA CAROLINA FERREIRA BERNARDES, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-10.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$35.400,00(TRINTE E CINCO MIL QUATROCENTOS REAIS), em favor da empresa NOMADE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, CNPJ. n°63.861.341/0001-71, para a contratação de empresa para prestação de Serviços técnicos especializados em Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, na qualidade de Assistente Técnica Judicial do Município de Mara Rosa/go, para acompanhamento, análise e manifestação técnica no processo Judicial Nº5293265-94.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/go, para atender as necessidades da Procuradoria Municipal de Mara Rosa, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa NOMADE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, CNPJ. n°63.861.341/0001-71, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, 12 de Novembro de 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL