FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 23 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°681/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°681/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DOSIMETRIA PESSOAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Prestação de serviço de Dosimetria Pessoal, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO a realização dos serviços justifica-se pela necessidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no acompanhamento dos profissionais que desempenham atividades com exposição ocupacional à radiação ionizante. A dosimetria pessoal é fundamental para o monitoramento e controle da exposição dos trabalhadores à radiação, permitindo o acompanhamento periódico das doses recebidas durante o exercício de suas atividades, bem como a identificação de eventuais exposições acima dos níveis estabelecidos pela legislação e pelas normas de proteção radiológica vigentes. A contratação do serviço também se faz necessária para assegurar condições adequadas de segurança e proteção à saúde dos servidores e demais trabalhadores ocupacionalmente expostos, contribuindo para a prevenção de riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante e para o cumprimento das exigências técnicas e legais aplicáveis aos serviços de saúde que utilizam equipamentos emissores de radiação. Dessa forma, a prestação continuada do serviço de dosimetria pessoal mostra-se necessária para garantir o adequado acompanhamento dos profissionais expostos, a manutenção dos registros de dose individual e o atendimento às normas de proteção radiológica, assegurando maior segurança aos trabalhadores e a regularidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. Assim, justifica-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Dosimetria Pessoal, de forma a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e garantir o monitoramento adequado da exposição ocupacional à radiação ionizante.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de serviço de Dosimetria Pessoal, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de serviço de Dosimetria Pessoal, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA, CNPJ. n°: 87.389.086/0001-74, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. ALWIN WILHELM ELBERN, CPF sob nº:XXX.XXX.XXX-15.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 1.638,00 (Mil seiscentos e trinta e oito reais) em favor da empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA, CNPJ. n°: 87.389.086/0001-74, para a contratação da Prestação de serviço de Dosimetria Pessoal, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA, CNPJ. n°: 87.389.086/0001-74, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 22 de setembro de 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal