MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO N°299/2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - EXTRATO DE CONTRATO N°299/2026.
CONTRATO N°299/2026.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.
CONTRATADA: MARLUS GONÇALVES DA CRUZ - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 28.797.429/0001-70.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.
VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), devendo ser pago de acordo com a recuperação dos valores para o município, sendo a proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real), referente a diferença entre a arrecadação anterior e a vantagem aferida pela contratada.
DOTAÇÃO Nº
03.22.04.123.053.2.239.339039 FICHA 410 FONTE 100
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021
VIGÊNCIA: 10/11/2026 A 31/12/2026.
PROCESSO: 12686/2026.
INEXIGIBILIDADE: 517/2026.