MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 10 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°786/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°786/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA FOTOGRÁFICA PARA O DIA DO NATAL ILUMINADO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO A contratação de serviços de cobertura fotográfica para o Natal Iluminado justifica-se pela necessidade de registrar os momentos, apresentações e atividades realizadas durante a programação natalina, proporcionando o registro e a preservação da memória do evento. O serviço permitirá documentar a participação da comunidade e valorizar as ações promovidas pelo município, além de possibilitar a divulgação institucional das atividades realizadas.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88. Neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. WELLITON PEREIRA ALVES, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-42.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) em favor da empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88, para a contratação da empresa para prestação de serviço de Cobertura Fotográfica para o dia do Natal Iluminado, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 48.928.547 WELLITON PEREIRA ALVES, CNPJ. n° 48.928.547/0001-88, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa - Go, de 09 de novembro de 2026.
_________________________________________________
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL