MUNICÍPIO DE MARA ROSA · 17 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°806/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°806/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CLIPS CIRÚRGICOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL”.
O GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para Aquisição de clips cirúrgicos, atendendo as demandas do Hospital Municipal.
CONSIDERANDO A necessidade de Aquisição de Clips Cirúrgicos, destinados a atender às necessidades e demandas do Hospital Municipal, visando garantir a adequada realização de procedimentos cirúrgicos e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para Aquisição de clips cirúrgicos, atendendo as demandas do Hospital Municipal.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para Aquisição de clips cirúrgicos, atendendo as demandas do Hospital Municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa NORTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, CNPJ. n° 34.294.791/0001-21, neste ato representada por seu proprietário Sr. DORNIL ESPINDOLA COELHO NETO, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-81.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$5.730,00(CINCO MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS); em favor da empresa NORTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, CNPJ. n° 34.294.791/0001-21, para contratação de empresa para Aquisição de clips cirúrgicos, atendendo as demandas do Hospital Municipal, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa NORTE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, CNPJ. n° 34.294.791/0001-21, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 16 DE NOVEMBRO 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL