FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 14 de setembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N°663/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°663/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PISO PLÁSTICO PALETE PARA CÂMARA FRIA DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de piso plástico palete para câmara fria da farmácia básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
CONSIDERANDO é necessária a compra dos paletes pois a utilização na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) é necessária para garantir o adequado armazenamento dos medicamentos e demais produtos sob responsabilidade da unidade, atendendo às boas práticas de armazenamento e às exigências sanitárias vigentes. Os medicamentos e produtos não devem permanecer em contato direto com o piso, devendo ser armazenados sobre paletes, estrados ou outras estruturas que permitam o afastamento adequado do chão. Essa medida tem como objetivo evitar riscos de umidade, contaminação, danos às embalagens e comprometimento da qualidade dos produtos armazenados, além de facilitar a limpeza e a higienização do ambiente. A utilização dos paletes também proporciona melhores condições de organização, conservação e inspeção dos produtos, permitindo a circulação de ar e facilitando o controle sanitário e o acesso durante os procedimentos de limpeza e fiscalização. Dessa forma, a disponibilização e manutenção de paletes na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) são medidas indispensáveis para assegurar condições adequadas de armazenamento e conservação dos medicamentos, contribuindo para a manutenção da qualidade, segurança e integridade dos produtos. A presente justificativa fundamenta-se nas exigências das Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos, conforme estabelecido pela RDC nº 430/2020 da ANVISA, bem como nas orientações e exigências da Vigilância Sanitária quanto às condições adequadas de armazenamento dos produtos sujeitos ao controle sanitário.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de piso plástico palete para câmara fria da farmácia básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para aquisição de piso plástico palete para câmara fria da farmácia básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa 57.629.415 BEATRIZ CUSTODIO DE SOUZA SILVA, CNPJ. n°: 57.629.415/0001-46, neste ato representada por sua sócia proprietária Sra. BEATRIZ CUSTODIO DE SOUZA SILVA, CPF sob n°. XXX.XXX.XXX- 77.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 2.019,00 (dois mil e dezenove reais); em favor da empresa 57.629.415 BEATRIZ CUSTODIO DE SOUZA SILVA, CNPJ. n°: 57.629.415/0001-46, para a contratação de empresa para aquisição de piso plástico palete para câmara fria da farmácia básica do Município, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 57.629.415 BEATRIZ CUSTODIO DE SOUZA SILVA, CNPJ. n°: 57.629.415/0001-46, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 11 DE SETEMBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal