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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo: 0035/2011

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental para regularização fundiária, elaboração do plano de manejo, criação e implementação da unidade de preservação e conservação ambiental Parque do Pequi, no município de Mambaí-GO;

Partes: Município de Mambaí e Expansion Transmissora de Energia Elétrica S.A

Período: 19/05/2017 a 19/05/2019

Valor do Contrato: R$ 3.091.649,80

Recurso: Expansion Transmissora de Energia Elétrica S.A

Data Aditivo: 19/05/2017

Amparo Legal: Lei Federal n° 9.985/2000, Decretos n° 4.340/2002 e 6848/2009 e da Resolução CONAMA n° 371/2006

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Presidente da CPL

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1385, em 7 de julho de 2017. Código identificador CD72F754: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.