Secretaria Municipal de Administração · 8 de março de 2024
DESPACHO DE SUSPENSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE SUSPENSÃO
DESPACHO
O prefeito municipal de Mambaí, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a transição de governo determinada judicialmente, onde a nova Administração não obteve acesso aos processos licitatórios vigentes no município para verificar a regularidade dos mesmos;
Considerando que a partir da determinação da transição de governo, alguns setores do município pararam suas atividades visto que os responsáveis pelas demandas deixaram de cumpri-las;
Considerando a necessidade de período de tempo e nomeação de nova equipe para as frentes de trabalho que se encontram desamparadas e verificação da regularidade dos processos licitatórios, bem como de quais processos estão vigentes;
RESOLVE
1 - SUSPENDER todos os contratos que o Município de Mambaí possua, excepcionando-se os contratos administrativos de fornecimento de serviços médicos e hospitalares, enquanto a Administração possa efetivar o levantamento junto ao controle interno e contabilidade para efetivar a transição de governo.
2 - As ordens de serviços para as compras diretas, necessárias ao pronto atendimento da Administração serão analisadas em cada caso, devendo os secretários manifestaram sobre os pedidos, principalmente quanto a urgência da contratação.
3 - Fica determinado o fechamento de caixa de toda a administração, e para que se conclua dentro do prazo de prestar informações ao TCM relativos aos atos de transição.
Cumpra-se.
Mambaí – GO, 22 de fevereiro de 2024.