Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
EXTRATO DE CONTRATO N.º 090/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N.º 090/2024
CONTRATANTE: Município de Mambaí; CONTRATADO: SÉRGIO SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Processo: 20240068/2024; Inexigibilidade de Licitação: 0011/2024; OBJETO: acompanhamento do processo de transição, posse, orientação a todos os Gestores face a nova administração, propositura de ações de interesse do Município, interposição de recursos junto aos Tribunais, elaboração de projetos de leis, sustentação oral ou escrita perante os órgãos competentes, elaboração de pareceres em processos administrativos, disciplinares, tributários, cobrança administrativa dos créditos e execução da dívida ativa, orientação ao lançamento e arrecadação tributária, sustentação oral e defesas em quaisquer tribunais e órgãos administrativos, realização de cursos de capacitação em processos administrativos, licitação, de controle interno, posturas, lançamento e arrecadação. Valor total do contrato é de R$ 140.000,00( Cento e quarenta mil); Data de assinatura: 01/04/2024. Assinam: Marcos José de Brito, secretário municipal de administração e Anderson Joaquim da Costa . Amparo Legal: Lei nº 14.133/2021. Agente de Contratação.
ANDERSON JOAQUIM DA COSTA
Agente de Contratação