Secretaria Municipal de Administração · 5 de maio de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA- N.º 003/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA- N.º 003/2023
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributos Municipais do Município de Mambaí, Estado de Goiás, no uso de suas competências e em conformidade com artigo 42, III, da Lei Complementar Municipal n.º 192/2017 (Código Tributário Municipal) e § 3º, inciso II do artigo 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), NOTIFICA/INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer no prazo de 5 (CINCO) dias contados a partir desta publicação, para regularizar seu débito da receita – IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO.
O presente Edital valerá como ato de regular notificação de débito inscritos em DÍVIDA ATIVA, e ensejará em posterior emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, legitimando o correspondente ajuizamento da execução fiscal competente.
Encerrado o procedimento administrativo para recebimento do crédito tributário, o Departamento de Tributos Municipais encaminhará a Certidão da Dívida Ativa Municipal (CDAM) à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial.
CONTRIBUINTE
CPF/CNPJ
TRIBUTO
DÉBITOS
MAGNO AUGUSTO JACINTO PEREIRA
297.XXX.XXX-20
IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO
R$ 39.045,38
Departamento de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Finanças.
Mambaí - GO, aos 04 dias do mês de maio de 2023.