Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR 041/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 041/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. É concedida a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa, Goiás, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 027, de 15 de outubro de 2021, pelo índice do IPCA do período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o qual é de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).
Art. 2º. A revisão geral deferida pelo artigo anterior será aplicada aos subsídios e vencimentos do mês de fevereiro corrente.
Art. 3º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, e o anexo II da Lei Complementar nº 029/2021 de 17 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único da presente Lei.
Parágrafo único. A atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo ficará a cargo da sua Presidência, mediante decreto.
Art. 4º. São equiparados ao valor do salário mínimo o vencimento dos cargos que possuem vencimento inferior àquele.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, mediante decreto, se necessário, nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento da concessão do art. 1º.
Art. 6º. Ficam excluídos da presente revisão os vencimentos dos Agente Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias, face serem estes corrigidos, anualmente, a forma do disposto pelo Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Complementar n° 033/2022, de 03 de novembro de 2022, acrescentado pela Lei Complementar nº 038/2023, de 1º de março de 2023.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (28.02.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2024:
“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL SALARIAL
VALOR
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
04
Operacional
III
2.824,00
1.0.3
40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
02
Operacional
III
2.824,00
1.0.3
40
AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO
12
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE
03
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
ASSISTENTE SOCIAL
01
Administrativo
VI
1.950,50
1.0.6
30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
03
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
01
Operacional
XII
1.412,00
1.0.12
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
30
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS
15
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
04
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
BIOLOGO
01
Operacional
II
2.720,54
1.0.2
40
CIRURGIÃO DENTISTA
01
Operacional
II
2.720,54
1.0.2
40
CONTADOR
01
Administrativo
V
2.312,45
1.0.5
40
CONTROLE INTERNO
01
Administrativo
V
2.312,45
1.0.5
40
EDUCADOR FÍSICO
01
Operacional
VIII
1.768,35
1.0.8
40
ENFERMEIRO
07
Operacional
VI
2.040,61
1.0.6
30
ESCRITURÁRIO
04
Administrativo
X
1.614,04
1.0.10
40
EXECUTOR ADMNISTRATIVO
15
Administrativo
XIII
1.412,00
1.0.13
40
FARMACEUTICO
01
Operacional
VI
2.040,61
1.0.6
30
FISCAL DE OBRAS
01
Administrativo
X
1.614,04
1.0.10
40
FISCAL DE POSTURAS
01
Administrativo
X
1.614,04
1.0.10
40
FISCAL TRIBUTÁRIO
02
Administrativo
X
1.614,04
1.0.10
40
FISIOTERAPEUTA
01
Operacional
VI
2.040,61
1.0.6
30
GUARDA
08
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
LAVADOR DE AUTOS
01
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
MECÂNICO E ELETRICISTA DE AUTOS
02
Operacional
VII
1.882,83
1.0.7
40
MÉDICO AMBULATORIAL
01
Operacional
I
5.441,09
1.0.1
20
MONITOR
06
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
07
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
MONITOR DE INFORMÁTICA
01
Operacional
VIII
1.690,26
1.0.8
40
MOTORISTA
17
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
40
NUTRICIONISTA
02
Operacional
VIII
1.768,35
1.0.8
30
OPERADOR DE COMPUTADOR
01
Operacional
X
1.614,04
1.0.10
40
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
03
Operacional
VII
1.882,83
1.0.7
40
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
04
Operacional
IV
2.420,97
1.0.4
40
PEDREIRO
06
Operacional
VII
1.882,83
1.0.7
40
PROCURADOR JURÍDICO
01
Administrativo
V
2.312,46
1.0.5
30
PROFESSOR NÍVEL III – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
04
Operacional
XI
1.757,89
1.0.11
20
PROFESSOR NÍVEL III
38
Operacional
XI
1.757,89
1.0.11
20
PROFESSOR NÍVEL III – LETRAS
01
Operacional
XI
1.757,89
1.0.11
20
PSICÓLOGO
02
Operacional
VIII
1.768,35
1.0.8
30
PSICÓLOGO EDUCACIONAL
01
Operacional
VIII
1.768,35
1.0.8
30
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
01
Operacional
VII
1.882,83
1.0.7
40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
04
Operacional
X
1.614,04
1.0.10
40
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
01
Operacional
IX
1.711,66
1.0.9
30
TELEFONISTA
04
Operacional
XIII
1.412,00
1.0.13
30
TRATORISTA
01
Operacional
VII
1.882,83
1.0.7
40
TOTAL DE CARGOS
231
”
“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021
DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL
NÍVEL SALARIAL
VENCIMENTO
1
4.980,49
2
2.766,94
3
2.766,94
4
1.992,19
5
1.660,16
“