Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 727/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 727/2026
LEI Nº. 727/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
“INSTITUI A FESTA POPULAR JUNINA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS, DEFINE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Santa, Goiás, a Festa Popular Junina Comunitária, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - Valorizar, preservar e difundir as manifestações culturais e as tradições populares vinculadas aos festejos juninos;
II - Estimular a prática da dança de quadrilha junina como expressão artística, coreográfica e patrimônio cultural imaterial;
III - Promover o turismo cultural, o lazer e o desenvolvimento econômico local, por meio do fortalecimento do comércio, artesanato e gastronomia típica;
IV - Descentralizar as atividades culturais, garantindo o acesso da população de diferentes bairros e distritos às festividades;
V - Fomentar a economia criativa e gerar emprego e renda para costureiras, aderecistas, músicos, coreógrafos e demais profissionais envolvidos na cadeia produtiva junina.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO CIRCUITO DE DANÇA
Art. 3º. A coordenação geral da Festa Popular Junina Comunitária caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, que poderá atuar em parceria com as Secretarias de Turismo, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
Art. 4º. A Festa Popular Junina Comunitária será regida por Edital específico, a ser publicado anualmente, devendo constar obrigatoriamente:
I - Os critérios de inscrição e habilitação dos grupos de dança e quadrilhas juninas;
II - As categorias de disputa;
III - Os quesitos de avaliação técnica e artística;
IV - A composição do corpo de jurados;
V - A premiação destinada aos vencedores.
CAPÍTULO III
DA PREMIAÇÃO
Art. 5º. Como forma de estímulo e reconhecimento, serão concedidas premiações em dinheiro aos primeiros colocados de cada categoria da Festa Popular Junina Comunitária, conforme dotação orçamentária disponível e convênios firmados e valores fixados no Edital anual do certame.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município firmar convênios, parcerias público-privadas (PPP) ou captar recursos por meio de leis de incentivo fiscal de esferas estadual e federal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (24.06.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal