Secretária de Administração · 9 de julho de 2024
LEI Nº. 677/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 677/2024
LEI Nº. 677/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS COMITIVAS E PARTICIPANTES DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às Comitivas e participantes que se apresentarem nas festividades de aniversário da Cidade de Lagoa Santa.
Art. 2º. O critério da premiação será definido em regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, devendo conter, no mínimo, as seguintes premiações:
a). R$ 1.000,00 (um mil reais) para as Comitivas que tiver mais de 20 (vinte) cavaleiros;
b). R$ 500,00 (quinhentos reais) para as Comitivas que tiver menos de 20 (vinte) cavaleiros;
c). R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Comitiva que tiver o maior número de cavaleiros.
d). As tralhas masculina e feminina mais bonita terá uma premiação de R$ 100,00 (cem reais) cada, mais troféu.
e). O peão infantil masculino e feminino, com a caracterização típica, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, terá direito a uma premiação de R$ 100,00 (cem reais) cada.
§1º. Considera-se peão infantil, aquele que tiver até 14 (quatorze) anos completos no dia da apresentação.
§2º. A Comitiva com a melhor caracterização e organização, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, terá direito a uma premiação extra de R$ 200,00 (duzentos reais).
§3º. O regulamento a ser expedido poderá prever outras premiações, desde que, o total de todas as premiações não ultrapasse o valor total constante do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. É permitida a participação de no máximo 8 (oito) Comitivas, independente de sua composição.
Art. 4º. A Comissão Julgadora será indicada pela Prefeita Municipal, pela Presidência da Câmara Municipal e pelo Comércio Local, e será composta, de no mínimo, 3 (três) integrantes.
Art. 5º. As premiações e despesas com a realização do evento correção por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do corrente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (08.07.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal